Portaria GPR 609 de 16/08/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 609 DE 16 DE AGOSTO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 7.440/1990, resolve:
INCLUIR na Portaria GP/nº 324 de 15 de agosto de 1990, publicada no Diário da Justiça de 17 de agosto de 1990, Seção II, fls. 18.152, o art. 16 da Lei nº11.416/2006 e os arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta nº 01/2007 STF.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente