Portaria GPR 622 de 23/08/2007

Órgão
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Unidade
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Tipo
Portaria GPR
Número
622
Disponibilização
24/08/2007
Publicação
19/09/2013
Origem
INTERNA/LEGADO

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 622 DE 23 DE AGOSTO DE 2007


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.429, de 29 de dezembro de 2006, combinado com o art. 4º da Lei nº 10.451, de 07 de fevereiro de 2007, e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 4, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 109.131.648,00 (cento e nove milhões, cento e trinta e um mil e seiscentos e quarenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 109.131.648,00 (cento e nove milhões, cento e trinta e um mil e seiscentos e quarenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente


ORGAO     : 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

UNIDADE : 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL

 

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

 

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL

85.456.913

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 ATIVIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02 061

 0567 4234

 APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL

 

 

 

 

 

 

85.456.913

02 061

 0567 4234 0053

 

 APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL

 

 

 

 

 

 

85.456.913

 

 

 

 

 F

1

 1

 90

 0

 100

85.456.913

 

0089   PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

23.674.735

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OPERACAO ESPECIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

09 272

 0089 0396

 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES

 

 

 

 

 

 

23.674.735

09 272

 0089 0396 0053

 

 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES – NO DISTRITO FEDERAL

 

 

 

 

 

 

23.674.735

 

 

 

 

 S

 1

 1

 90

 0

156

23.674.735

 

 

 TOTAL - FISCAL

85.456.913

 

 

 TOTAL - SEGURIDADE

23.674.913

 

 

 TOTAL - GERAL

109.131.648



 

ANEXO II

 CREDITO SUPLEMENTAR

 

 

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

 

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL

85.456.913

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OPERAÇÃO ESPECIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02 061

 0567 0C04

 REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - NACIONAL

 

 

 

 

 

 

85.456.913

 

02 061

 0567 0C04 0001

 

 REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - NACIONAL

 

 

 

 

 

 

85.456.913

 

 

 

 

 F

1

1

 90

 0

 100

85.456.913

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO

5.500.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OPERAÇÃO ESPECIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

09 272

 0089 0C05

REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES

 

 

 

 

 

 

23.674.735

 

09 272

 0089 0C05 0001

 

 REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES

 

 

 

 

 

 

23.674.735

 

 

 

 

 S

 1

1

 90

 0

 156

23.674.735

 

 

 TOTAL - FISCAL

85.456.913

 

 

 TOTAL - SEGURIDADE

23.674.735

 

 

 TOTAL - GERAL

109.131.648


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 24/08/2007, Seção 1, Fl. 55