Portaria GPR 669 de 03/09/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 669 DE 3 DE SETEMBRO DE 2007
Define a nomenclatura dos cargos deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta STF/n. 3, de 31.05.07, publicada no D.O.U. de 05.06.07, bem como o contido no P.A n. 1.481/2007, resolve:
Art. 1º Definir, com base no artigo 2º da referida Portaria, a nomenclatura dos cargos deste Tribunal (Anexos I, II e III), observando-se o seguinte:
I - Cargo de Analista Judiciário/Área Judiciária: atividades de nível superior, de natureza técnica, realizadas privativamente por bacharéis em Direito, relacionadas ao processamento de feitos; apoio a julgamentos; análise e pesquisa de legislação, de doutrina e de jurisprudência nos vários ramos do Direito; estudo e pesquisa do sistema judiciário brasileiro; execução de mandados; organização e funcionamento dos ofícios judiciais; bem como a elaboração de laudos, de atos, de pareceres e de informações jurídicas;
II - Cargo de Analista Judiciário/Área Administrativa: atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas à gestão estratégica; de pessoas; de processos; de recursos materiais e patrimoniais; orçamentários e financeiros; licitações e contratos; controle interno e auditoria; segurança de dignitários e de pessoas, de bens materiais e patrimoniais, da informação e funções relacionadas a transporte; bem como a elaboração de laudos, de pareceres e de informações;
III - Cargo de Analista Judiciário/Área Apoio Especializado: atividades de nível superior com formação ou habilitação específica, de natureza técnica, relacionadas à gestão da informação; tecnologia da informação; comunicação; saúde; engenharia; arquitetura; apanhamento taquigráfico, bem como aquelas vinculadas a especialidades inerentes a cada órgão e as que venham a surgir no interesse do serviço;
IV - Cargo de Técnico Judiciário/Área Administrativa: atividades de nível intermediário, relacionadas à execução de tarefas de apoio à atividade judiciária; de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais; transporte; segurança de dignitários e de pessoas, de bens materiais e patrimoniais e da informação;
V - Cargo de Técnico Judiciário/Área Apoio Especializado: atividades de nível intermediário com formação ou habilitação específica, relacionadas à execução de tarefas de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais, bem como aquelas vinculadas as especialidades inerentes a cada órgão e as que venham a surgir no interesse do serviço;
VI - Cargo de Auxiliar Judiciário/Área Administrativa: atividades relacionadas à execução de tarefas básicas de apoio operacional às unidades organizacionais.
Art. 2º Alterar, com base no artigo 1º da Portaria GPR/N. 542, DO de 02.08.07, a área de atividade e a especialidade dos 4 (quatro) cargos vagos de Técnico Judiciário, área Serviços Gerais, especialidade Segurança e Transporte, em decorrência da posse em outro cargo público inacumulável de: Tiago Machado de Oliveira, Portaria GPR/N. 82, DO de 14.02.06; Jocsã Araújo Moura, Portaria GPR/N. 92, DO de 15.02.06; Gregori Amaral de Oliveira, Portaria GPR/N. 327, DO de 2.5.06 e de Luciano de Oliveira Medeiros, Portaria GPR/N. 328, DO de 2.5.06, para área Administrativa, especialidade Segurança.
Art. 3º O cargo em comissão de Diretor de Secretaria dos Ofícios Judiciais, será preenchido por servidor ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, com exercício naqueles Ofícios (antigo cargo efetivo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Atividade Processual, conforme enquadramento efetuado por esta Portaria);
Parágrafo único: Os critérios estabelecidos no caput desse artigo também serão observados na designação do substituto legal do Diretor de Secretaria, ressalvando-se o disposto na Resolução n. 2, de 26 de março de 1999.
Art. 4º O artigo 8º da Resolução n. 2, publicada no DJ de 21.01.2000, Seção 3, passa a vigorar com a seguinte redação: os cargos de Técnico Judiciário e/ou de Auxiliar Judiciário - Especialidades: de Telecomunicação e Eletricidade; de Artes Gráficas; de Eletricidade e Comunicação; de Carpintaria e Marcenaria; de Mecânica; de Apoio; de Operação de Computador; de Digitação; de Telefonia; de Cinefotografia e Microfilmagem; Desenho Técnico e de Transporte, bem como o cargo de Analista Judiciário, especialidade Segurança, à medida que vagarem, ficarão automaticamente alterados para os cargos de Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário, cujas áreas e especialidades serão designadas de acordo com a conveniência da Administração.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
PRESIDENTE
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Anexo I |
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Situação Anterior |
Situação Nova |
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Cargo: Analista Judiciário |
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Área Administrativa |
sem alteração |
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Área Judiciária, especialidade Atividade Processual |
Área Judiciária |
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Área Judiciária, especialidade Execução de Mandados |
sem alteração |
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Área Serviços Gerais, especialidade Segurança e Transporte |
Área Administrativa, especialidade Segurança |
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Área Judiciária, especialidade Taquigrafia |
Área Apoio Especializado, especialidade Taquigrafia |
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Área Administrativa, especialidade Administração |
Área Apoio Especializado, especialidade Administração |
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Área Administrativa, especialidade Análise de Sistemas |
Área Apoio Especializado, especialidade Informática |
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Área Apoio Especializado, especialidade Arquitetura |
sem alteração |
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Área Apoio Especializado, especialidade Odontologia |
sem alteração |
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Área Apoio Especializado, especialidade Serviço Social |
sem alteração |
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Área Apoio Especializado, especialidade Psicologia |
sem alteração |
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Área Apoio Especializado, especialidade Biblioteconomia |
sem alteração |
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Área Apoio Especializado, especialidade Arquivologia |
sem alteração |
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Área Apoio Especializado, especialidade Medicina |
sem alteração |
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Área Apoio Especializado, especialidade Enfermagem |
sem alteração |
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Área Apoio Especializado, especialidade Engenharia |
sem alteração |
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Área Apoio Especializado, especialidade Engenharia Civil |
sem alteração |
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Área Apoio Especializado, especialidade Engenharia Elétrica |
sem alteração |
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Área Apoio Especializado, especialidade Engenharia Mecânica |
sem alteração |
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Área Apoio Especializado, especialidade Contabilidade |
sem alteração |
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Área Administrativa, especialidade Pedagogia |
Área Apoio Especializado, especialidade Pedagogia |
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Anexo II |
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Situação Anterior |
Situação Nova |
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Cargo: Técnico Judiciário |
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Área Administrativa |
sem alteração |
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Área Judiciária |
Área Administrativa |
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Área Judiciária, especialidade Taquigrafia |
Área Apoio Especializado, especialidade Taquigrafia |
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Área Serviços Gerais, especialidade Segurança |
Área Administrativa, especialidade Segurança |
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Área Serviços Gerais, especialidade Transporte |
Área Administrativa, especialidade Transporte |
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Área Administrativa, especialidade Programação |
Área Apoio Especializado, especialidade Informática |
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Área Administrativa, especialidade Operação de Computador |
Área Apoio Especializado, especialidade Operação de Computador |
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Área Administrativa, especialidade Digitação |
Área Apoio Especializado, especialidade Digitação |
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Área Serviços Gerais, especialidade Telecomunicações e Eletricidade |
Área Apoio Especializado, especialidade Telecomunicações e Eletricidade |
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Área Serviços Gerais, especialidade Desenho Técnico |
Área Apoio Especializado, especialidade Desenho Técnico |
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Área Serviços Gerais, especialidade Cinefotografia e Microfilmagem |
Área Apoio Especializado, especialidade Cinefotografia e Microfilmagem |
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Área Apoio Especializado, especialidade Enfermagem |
sem alteração |
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Área Administrativa, especialidade Apoio |
sem alteração |
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Área Serviços Gerais, especialidade Mecânica |
Área Apoio Especializado, especialidade Mecânica |
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Área Serviços Gerais, especialidade Eletricidade e Comunicações |
Área Apoio Especializado, especialidade Eletricidade e Comunicações |
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Área Serviços Gerais, especialidade Carpintaria e Marcenaria |
Área Apoio Especializado, especialidade Carpintaria e Marcenaria |
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Área Serviços Gerais, especialidade Telefonia |
Área Administrativa, especialidade Telefonia |
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Área Serviços Gerais, especialidade Artes Gráficas |
Área Apoio Especializado, especialidade Artes Gráficas |
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Área Apoio Especializado, especialidade Contabilidade |
sem alteração |
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Anexo III |
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Situação Anterior |
Situação Nova |
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Cargo: Auxiliar Judiciário |
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Área Administrativa, especialidade Apoio |
sem alteração |
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Área Serviços Gerais, especialidade Mecânica |
Área Apoio Especializado, especialidade Mecânica |
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Área Serviços Gerais, especialidade Eletricidade e Comunicações |
Área Apoio Especializado, especialidade Eletricidade e Comunicações |
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Área Serviços Gerais, especialidade Carpintaria e Marcenaria |
Área Apoio Especializado, especialidade Carpintaria e Marcenaria |
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Área Serviços Gerais, especialidade Artes Gráficas |
Área Apoio Especializado, especialidade Artes Gráficas |