Portaria GPR 677 de 06/09/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 677 DE 6 DE SETEMBRO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. N. 10.620/2007, resolve:
- Conceder Pensão Vitalícia na proporção de ½ (metade) do provento do servidor Antônio da Cruz Borges à esposa Erenita Vieira Borges, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei nº 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217, inciso I, alínea ``a'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 13-08-2007, data do óbito.
- Conceder Pensão Temporária na proporção de 1/6 (um sexto) do provento do servidor Antônio da Cruz Borges à filha menor Camila Vieira Borges, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei nº 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217, inciso II, alínea ``a'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 13-08-2007, data do óbito.
- Reservar uma cota-parte da Pensão Temporária para cada um dos menores sob guarda: Wesley Vieira Aguiar e Marcelo Vieira Aguiar, na proporção de 1/6 (um sexto) do provento do servidor Antônio da Cruz Borges, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei nº 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217, inciso II, alínea ``b'', e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 13-08-2007, data do óbito.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente