Portaria GPR 690 de 11/09/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 690 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 8.534/1991, resolve:
INCLUIR na Portaria GP/nº 365 de 02 de outubro de 1991, publicada no Diário da Justiça de 03 de outubro de 1991, Seção II, fls. 24394/95, o art. 16 da Lei nº 11.416/2006 e os arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta nº 01/2007 STF.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente