Portaria GPR 719 de 18/09/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 719 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 06.959/1990, resolve:
INCLUIR na Portaria GP/nº. 315 de 02 de agosto de 1990, publicada no Diário da Justiça de 06 de agosto de 1990, Seção II, fls. 16.704, o art. 16 da Lei nº.11.416/2006 e os arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta nº. 01/2007 STF.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente