Portaria GPR 734 de 26/09/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 734 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no PA. N. 11.375/2007, resolve:
Conceder pensão temporária dos proventos do ex-servidor FRANCISCO DE ASSIS SOUZA à filha DÉBORA MARIA RODRIGUES DE SOUZA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41, de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pela Lei N. 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217, inciso II, alínea ``a'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 28 de agosto de 2007, data do óbito.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente