Portaria GPR 744 de 26/09/2007

Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Unidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Tipo: Portaria GPR
Número: 744
Disponibilização: 28/09/2007
Publicação: 19/09/2013
Origem: INTERNA/LEGADO

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 744 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regimental, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o que consta do Processo Administrativo n° 887/2003,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2007, na forma do demonstrativo anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no §2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2006 a AGOSTO/2007

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")		R$ Milhares
DESPESA COM PESSOAL		Despesas Executadas (Últimos 12 meses)

		Liquidadas	Inscritas em Restos a Pagar não Processados	Total
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)		836.188	31.592	867.780
Pessoal Ativo		652.348	24.905	677.253
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão)		26.865		26.865
Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta)
Demais Despesas com Pessoal Ativo		625.483	24.905	650.388
Pessoal Inativo e Pensionistas		183.840	6.687	190.527
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)
(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)		242.420		242.420
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial		27.189		27.189
Despesas de Exercícios Anteriores		34.646		34.646
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados		180.585		180.585
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP (III) = (I - II)		593.768	31.592	625.360
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)		362.612.840	362.612.840	362.612.840
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III / IV) x 100		0,163747%	0,008712%	0,172459%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	0,275000%			997.185
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF)	0,261250%			947.326
FONTE: SIAFI e Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (6ª edição), aprovado pela Portaria STN nº 632, de 30.08.2006 e 619, de 18.09.2007, que divulga a RCL, disponível no site STN.
Notas:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados,consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da lei 4.320/64.

2) Foi excluída dos valores executados com recursos vinculados a importância de R$ 76.605,74, referente à despesa com auxílio funeral de inativos, realizada na fonte 156.

Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente

GUILHERME PAVIE RIBEIRO
Secretário-Geral

FATIMA ORBAGE DE BRITTO
Secretária de Recursos Orçamentários e Financeiros Substituta

MÔNICA AKEMI GONÇALVES NAKAZATO
Secretária de Controle Interno

Portaria GPR 744 de 26/09/2007

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 28/09/2007, Seção 1, Fl. 155