Portaria GPR 775 de 05/10/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 775 DE 5 DE OUTUBRO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no P.A. N. 08.789/2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o artigo 4º da Portaria GPR N. 260, de 26 de abril de 2007, publicada no Diário da Justiça Seção III, em 03 de maio de 2007, para excluir a vedação prevista no inciso I.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente