Portaria GPR 809 de 16/10/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 809 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 5.598/1992, resolve:
INCLUIR na Portaria GPR/nº 223 de 23 de agosto de 1993, publicada no Diário da Justiça de 25 de agosto de 1993, Seção II, que trata da aposentadoria do servidor JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI MOURA, o art. 16 da Lei nº. 11.416/2006 e os arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta nº. 01/2007 STF.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente