Portaria GPR 820 de 19/10/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 820 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 401/1993, resolve:
INCLUIR na Portaria GP/nº 51 de 04 de março de 1993, publicada no Diário da Justiça de 08 de março de 1993, Seção II, que trata da aposentadoria da servidora LETÍCIA MAGALHÃES PIRES, o art. 16 da Lei nº. 11.416/2006 e os arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta nº. 01/2007 – STF.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente