Portaria GPR 825 de 19/10/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 825 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 13.491/2003, resolve:
INCLUIR na Portaria GP/nº 631 de 21 de outubro de 2003, publicada no Diário da Justiça do 23 de outubro de 2003, Seção 3, que trata da aposentadoria do servidor AGOSTINHO SERRANO FILHO, o art. 16 da Lei nº. 11.416/2006 e os arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta nº. 01/2007 – STF.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente