Portaria GPR 853 de 24/10/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 853 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. nº 35.112/1986, resolve:
INCLUIR no Decreto Presidencial de 03 de fevereiro de 1988, publicado no Diário Oficial de 04 de fevereiro de 1988, que trata da aposentadoria da servidora MARIA LÍLIAN CAVALCANTE, o art. 16 da Lei nº. 11.416/2006 e os arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta nº 01/2007 STF.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente