Portaria GPR 874 de 31/10/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 874 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
Alterada pela Portaria GPR 1517 de 14/11/2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no PA. N. 12.179/2007, resolve:
- Conceder Pensão Vitalícia de metade dos proventos da ex-servidora Bernadete de Lima Santos à mãe Eudete Lima Santos, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41, de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pela Lei N. 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217, inciso I, alínea “d” e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 26-09-2007, data do óbito;
- Conceder pensão temporária de metade dos proventos da ex-servidora Bernadete de Lima Santos ao filho Vítor de Lima Guimarães, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41, de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pela Lei N. 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217, inciso II, alínea “a” e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 26-09-2007, data do óbito;
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente