Portaria GPR 980 de 05/12/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 980 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 7.736/1990, resolve:
Conceder, post mortem, a Gratificação de Atividade Externa GAE ao ex-servidor MIGUEL ABDALLA, incluindo na Portaria GP/nº 331 de 22 de agosto de 1990, publicada no Diário da Justiça de 24 de agosto de 1990, que trata da aposentadoria do mesmo, o art. 16 da Lei nº. 11.416/2006 e os arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta nº. 01/2007 STF.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente