Portaria GPR 86 de 29/01/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 86 DE 29 DE JANEIRO DE 2008
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regimental, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o que consta do Processo Administrativo n° 887/2003,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2007, na forma dos demonstrativos anexos, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no § 2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
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PODER JUDICIÁRIO |
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS |
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL |
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
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JANEIRO A DEZEMBRO/2007 |
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RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") |
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R$ Milhares |
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DESPESA COM PESSOAL |
Despesas Executadas (Últimos 12 meses) |
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Liquidadas |
Inscritas em Restos a Pagar não Processados |
Total |
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|
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) |
931.205 |
30.360 |
961.565 |
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|
Pessoal Ativo |
720.917 |
25.572 |
746.489 |
|||||
|
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) |
26.470 |
|
26.470 |
|||||
|
Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) |
81 |
|
81 |
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|
Demais Despesas com Pessoal Ativo |
694.366 |
25.572 |
719.938 |
|||||
|
Pessoal Inativo e Pensionistas |
210.288 |
4.788 |
215.076 |
|||||
|
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) |
|
|
|
|||||
|
(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) |
325.733 |
|
325.733 |
|||||
|
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária |
|
|
|
|||||
|
Decorrentes de Decisão Judicial |
26.551 |
|
26.551 |
|||||
|
Despesas de Exercícios Anteriores |
84.337 |
|
84.337 |
|||||
|
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados |
214.845 |
|
214.845 |
|||||
|
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP (III) = (I - II) |
605.472 |
30.360 |
635.832 |
|||||
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) |
386.681.857 |
386.681.857 |
386.681.857 |
|||||
|
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III / IV) x 100 |
0,156581% |
0,007851% |
0,164433% |
|||||
|
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,275000% |
|
|
|
1.063.375 |
||||
|
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 0,261250% |
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|
1.010.206 |
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|
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA |
||||||
|
ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL |
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|
JANEIRO A DEZEMBRO/2007 |
||||||
|
|
||||||
|
LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a" - Anexo V |
R$ Milhares |
|||||
|
ATIVO |
VALOR |
PASSIVO |
VALOR |
|||
|
ATIVO DISPONÍVEL |
90.163 |
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS |
10.378 |
|||
|
Disponibilidade Financeira |
90.163 |
Depósitos |
2.908 |
|||
|
Caixa |
|
Restos a Pagar Processados |
7.442 |
|||
|
Bancos |
1.016 |
Do Exercício |
7.189 |
|||
|
Conta Movimento |
1.016 |
De Exercícios Anteriores |
253 |
|||
|
Contas Vinculadas |
|
Outras Obrigações Financeiras |
28 |
|||
|
Aplicações Financeiras |
|
Débitos Diversos a Pagar |
28 |
|||
|
Outras Disponibilidades Financeiras |
89.147 |
|
|
|||
|
Limite de Saque com Vinculação de Pagamento |
89.053 |
|
|
|||
|
Recursos a Receber P/Pagamento de Restos a Pagar |
94 |
|
|
|||
|
SUBTOTAL |
90.163 |
SUBTOTAL |
10.378 |
|||
|
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) |
|
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) |
79.785 |
|||
|
TOTAL |
90.163 |
TOTAL |
90.163 |
|||
|
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) |
78.936 |
|||||
|
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) |
849 |
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|
DEFICIT |
|
SUPERAVIT |
849 |
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|
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR |
|||||||||||
|
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
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|
JANEIRO A DEZEMBRO/2007 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
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|
LRF, art. 55, inciso |
III, alínea "b" - |
Anexo VI |
|
|
R$ Milhares |
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|
ÓRGÃO |
RESTOS A PAGAR |
||||||||||
|
Processados |
Suficiência/ Insuficiência antes da Incrição em Restos a Pagar Não Processados |
Não Processados |
|||||||||
|
Inscritos |
Inscritos |
Não Inscritos por Insuficiência Financeira |
|||||||||
|
Exercícios Anteriores |
Do Exercício |
Do Exercício |
|||||||||
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
25 |
7.189 |
79.785 |
78.936 |
|
||||||
|
Justiça do DF e dos Territórios |
|
|
|
|
|
||||||
|
TOTAL |
252 |
7.189 |
79.785 |
78.936 |
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
RESTOS A PAGAR |
||||||||||
|
Processados |
Suficiência/ Insuficiência antes da Incrição em Restos a Pagar Não Processados |
Não Processados |
|
||||||||
|
Inscritos |
Inscritos |
Não Inscritos por Insuficiência Financeira |
|
||||||||
|
Exercícios Anteriores |
Do Exercício |
Do Exercício |
|
||||||||
|
|
|||||||||||
|
Custeio e Investimentos |
252 |
7.189 |
49.425 |
48.576 |
|
|
|||||
|
Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
30.360 |
30.360 |
|
|
|||||
|
TOTAL |
252 |
7.189 |
79.785 |
78.936 |
|
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FONTE: SIAFI e Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (6ª edição), aprovado pela Portaria STN nº 632, de 30.08.2006 e 29, de 18.01.2008, que divulgou a RCL.
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados,consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da lei 4.320/64.
2) O valor inscrito em Restos a Pagar não processados refere-se apenas às inscrições do exercício.
3) Foi excluído dos valores executados com recursos vinculados a importância de R$ 150.000,00, referente à despesa com auxílio funeral e natalidade de inativos, realizada na fonte 156.
4) O valor incluído na linha de Sentenças Judiciais com Precatório refere-se a recurso recebido por descentralização do TRF 1ª Região.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente
GUILHERME PAVIE RIBEIRO
Secretário-Geral
CID MOREIRA
Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros
MÔNICA AKEMI GONÇALVES NAKAZATO
Secretária de Controle Interno