Portaria GPR 113 de 11/02/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 113 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. N. 00826/2008, resolve:
- Conceder Pensão Vitalícia na proporção de ½ (metade) dos proventos da ex-servidora Renata dos Santos Corrêa Barreto ao esposo Ari Barreto Silva, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei nº 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217, inciso I, alínea ``a'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 07-01-2008, data do óbito.
- Conceder Pensão Temporária na proporção de ½ (metade) dos proventos da ex-servidora Renata dos Santos Corrêa Barreto à filha menor Caroline Corrêa Barreto, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei nº 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217, inciso II, alínea ``a'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 07-01-2008, data do óbito.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente