Portaria GPR 149 de 19/02/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 149 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008
Regulamenta o preenchimento do Cargo em Comissão, CJ-03, de Assessor Jurídico da Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com base no art. 9º da Lei N. 10.475, de 27 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 subseqüente, art. 24 da Lei N. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 subseqüente, e tendo em vista o contido no PA N. 1.138/2005,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que o Cargo em Comissão, CJ-3, de Assessor Jurídico da Secretaria Geral seja preenchido exclusivamente por Bacharel em Direito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente