Portaria GPR 198 de 11/03/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 198 DE 11 DE MARÇO DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 16.615/1998, resolve:
INCLUIR na Portaria GPR/N. 23, de 15 de janeiro de 1999, publicada no Diário da Justiça de 20 de janeiro de 1999, Seção 3, N. 13, fls. 08, o art. 16 da Lei nº. 11.416/2006 e os arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta N. 01/2007 STF.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente