Portaria GPR 282 de 15/04/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 282 DE 15 DE ABRIL DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 1.893/1991, resolve:
INCLUIR na Portaria GP/nº 76 de 11 de março de 1991, publicada no Diário da Justiça de 13 de março de 1991, Seção 3, que trata da aposentadoria do servidor FRANCISCO SARAIVA, o art. 16 da Lei nº. 11.416/2006 e os arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta nº. 01/2007 STF.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente