Portaria GPR 302 de 22/04/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 302 DE 22 DE ABRIL DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 12.506/1990, resolve:
EXCLUIR da Portaria GP/N. 72, de 11 de março de 1991, publicada no Diário da Justiça de 13 de março de 1991, Seção II, pág. 4.638, referente à aposentadoria de Vera Maia Rivera, a Lei N. 6.732/79, combinada com a Lei N. 7.667/88 e INCLUIR o art. 3º da Lei N. 8.911/94 c/c a Resolução N. 19/94 TJDF -, o art. 16 da Lei N. 11.416/2006 e os arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta N. 01/2007 STF.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente