Portaria GPR 306 de 22/04/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 306 DE 22 DE ABRIL DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. N. 2.734/2008, resolve:
- Conceder Pensão Temporária na proporção de 1/3 (um terço) dos proventos da servidora Suzana Morel Pinto aos menores sob guarda Guilherme Dias Marum Jorge, Mariza Dias Marum Jorge e Arthur Dias Marum Jorge, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei nº 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217, inciso II, alínea ``b'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 02-03-2008, data do óbito.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente