Portaria GPR 386 de 08/05/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 386 DE 8 DE MAIO DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no uso de sua competência legal e, tendo em vista o contido no P.A. N. 4.639/2008, resolve:
Art. 1º Exonerar MAURO ALVES DUARTE, matrícula N. 312.784, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, do Cargo em Comissão, CJ-3, de Diretor de Secretaria da Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária de Santa Maria.
Art. 2º Exonerar MARIA CLAUDIA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, matrícula N. 310.673, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, do Cargo em Comissão, CJ-3, de Diretor de Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia.
Art. 3º Nomear o Bacharel em Direito MAURO ALVES DUARTE, matrícula N. 312.784, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-3, de Diretor de Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia.
Art. 4º Dispensar WALFREDO CARLOS FERNANDES CARNEIRO, matrícula N. 312.605, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao substituto do Diretor de Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia.
Art. 5º Designar o Bacharel em Direito CLEBER LIMA COSTA, matrícula N. 312.127, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao substituto do Diretor de Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, ficando, conseqüentemente, dispensado da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao substituto do Diretor de Secretaria da Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária de Santa Maria.
Art. 6º Nomear a Bacharela em Direito MARIA FERREIRA ADORNO, matrícula N. 311.013, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-3, de Diretor de Secretaria da Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária de Santa Maria, ficando, conseqüentemente, dispensada da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
Art. 7º Exonerar GISELE CHRISTIANIS BRANDÃO, matrícula N. 309.746, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, do Cargo em Comissão, CJ-3, de Diretor de Secretaria da 19ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
Art. 8º Exonerar PAULO DA SILVA SANTOS, matrícula N. 309.866, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, do Cargo em Comissão, CJ-3, de Diretor de Secretaria da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
Art. 9º Nomear a Bacharela em Direito GISELE CHRISTIANIS BRANDÃO, matrícula N. 309.746, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-3, de Diretor de Secretaria da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
Art. 10 Designar o Bacharel em Direito DAVID YAVAGA MIODOWNIK, matrícula N. 313.196, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao substituto do Diretor de Secretaria da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, ficando, conseqüentemente, dispensado da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao substituto do Diretor de Secretaria da 19ª Vara Cível da referida Circunscrição.
Art. 11 Dispensar ISABELLA GONÇALVES DE OLIVEIRA MULLER, matrícula N. 312.224, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
Art. 12 Designar o Bacharel em Direito LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA, matrícula N. 309.801, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, ficando, conseqüentemente, dispensado da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da 19ª Vara Cível da referida Circunscrição.
Art. 13 Dispensar SIMONE DE CASTRO VELOSO ALVES, matrícula N. 312.042, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, da Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
Art. 14 Designar JOEL JOSE DOS SANTOS, matrícula N. 311.434, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, ficando, conseqüentemente, dispensado da Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 19ª Vara Cível da referida Circunscrição.
Art. 15 Dispensar ZENAIDE APARECIDA MOLOGNI, matrícula N. 310.865, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, da Função Comissionada, FC-01, de Executante da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
Art. 16 Designar GILBERTO HENRIQUE BIAGE, matrícula N. 309.926, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, ficando, conseqüentemente, dispensado da Função Comissionada, FC-01, de Executante da 19ª Vara Cível da referida Circunscrição.
Art. 17 Dispensar EDUARDO SANTOS PASCHOAL, matrícula N. 312.129, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao substituto do Diretor de Secretaria, da Vara de Falências e Concordadas do Distrito Federal.
Art. 18 Designar a Bacharela em Direito LIVIA VIEIRA ROSA, matrícula N. 313.965, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao substituto do Diretor de Secretaria da Vara de Falências e Concordatas do Distrito Federal, ficando, conseqüentemente, dispensada da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao substituto do Diretor de Secretaria da 5ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
Art. 19 Designar o Bacharel em Direito LUCIO FLAVIO DE VASCONCELOS, matrícula N. 313.899, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da Vara de Falências e Concordatas do Distrito Federal, ficando, conseqüentemente, dispensado da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da 5ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
Art. 20 Exonerar DEMETRIO LUCAS DE LUCENA, matrícula N. 311.005, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, do Cargo em Comissão, CJ-3, de Diretor de Secretaria da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Planaltina.
Art. 21 Exonerar MARIA CHRISTINA BORATTO BRAGA, matrícula N. 309.871, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, do Cargo em Comissão, CJ-3, de Diretor de Secretaria da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Art. 22 Nomear o Bacharel em Direito DEMETRIO LUCAS DE LUCENA, matrícula N. 311.005, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-3, de Diretor de Secretaria da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Art. 23 Designar a Bacharela em Direito MARIA CHRISTINA BORATTO BRAGA, matrícula N. 309.871, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao substituto do Diretor de Secretaria da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, ficando, conseqüentemente, dispensada da referida Função Comissionada, ELIANA MARIA DO SOCORRO NERI SCHNEIDER, matrícula N. 312.214, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal.
Art. 24 Dispensar GIOVANI SUDARIO RIBEIRO, matrícula N. 309.468, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Art. 25 Designar o Bacharel em Direito DANIEL DE LIMA FREIRES, matrícula N. 312.837, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, ficando, conseqüentemente, dispensado da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao substituto do Diretor de Secretaria da 3ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
Art. 26 Dispensar ALESSANDRA DE ARAUJO, matrícula N. 312.942, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, da Função Comissionada, FC-01, de Executante da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Art. 27 Designar KATIA COELHO FERREIRA, matrícula N. 309.711, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, ficando, conseqüentemente, dispensada da Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Planaltina.
Art. 28 Nomear o Bacharel em Direito WALFREDO CARLOS FERNANDES CARNEIRO, matrícula N. 312.605, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-3, de Diretor de Secretaria da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Planaltina.
Art. 29 Designar o Bacharel em Direito ANTONIO CARLOS DA COSTA MATTOS, matrícula N. 310.589, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Planaltina.
Art. 30 Designar VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR, matrícula N. 311.067, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Planaltina.
Art. 31 Nomear o Bacharel em Direito PAULO DA SILVA SANTOS, matrícula N. 309.866, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-3, de Diretor de Secretaria da 19ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
Art. 32 Designar a Bacharela em Direito ELIANA MARIA DO SOCORRO NERI SCHNEIDER, matrícula N. 312.214, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao substituto do Diretor de Secretaria da 19ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
Art. 33 Designar GIOVANI SUDARIO RIBEIRO, matrícula N. 309.468, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 19ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
Art. 34 Designar ALESSANDRA DE ARAUJO, matrícula N. 312.942, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante da 19ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
Art. 35 Designar a Bacharela em Direito IVANA CARLA RODRIGUES DIAS, matrícula N. 308.839, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da 19ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
Art. 36 Designar a Bacharela em Direito MARINETE PEREIRA ALVES, matrícula N. 314.054, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, ficando, conseqüentemente, dispensada da Função Comissionada, FC-03, de Assistente da referida Vara.
Art. 37 Designar o Bacharel em Direito RAFAEL MELO CARNEIRO, matrícula N. 313.910, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da 5ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
Desembargador NIVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente