Portaria GPR 414 de 12/05/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 414 DE 12 DE MAIO DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. N. 04.462/2008, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia dos proventos do servidor Alberto Deículo de Souza à esposa Maria Cristina Souza, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei N. 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217, inciso I, alínea ``a'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 27 de abril de 2008, data do óbito.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente