Portaria GPR 594 de 19/06/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 594 DE 19 DE JUNHO DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 7.820/1997, resolve:
Incluir na Portaria GP/nº 231 de 27 de agosto de 1993, publicada no Diário da Justiça de 30 de agosto de 1993, que trata da aposentadoria do ex-servidor SEBASTIÃO DE ANDRADE CARNEIRO, a Gratificação de Atividade Externa GAE, prevista no art. 16 da Lei nº. 11.416/2006 e nos arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta nº 01/2007 STF.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente