Portaria GPR 620 de 24/06/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 620 DE 24 DE JUNHO DE 2008
Instaura Incidente de Restauração de Autos.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVEM:
Art. 1o Instaurar INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS destinado à restauração dos autos do Conflito de Competência 2006.00.2.009787-6, em trâmite na Câmara Criminal.
Art. 2º O incidente deverá ser distribuído ao Desembargador ao qual caberia a redistribuição do Conflito de Competência, em função da aposentadoria do relator originário, cabendo-lhe processá-lo e submetê-lo a julgamento nos termos regimentais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente