Portaria GPR 637 de 25/06/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 637 DE 25 DE JUNHO DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. nº 3.276/1994, resolve:
Incluir na fundamentação legal da Portaria GP/N. 213 de 12 de maio de 1994, publicada no Diário da Justiça de 16 de maio de 1994, referente a aposentadoria de FRANCISCO PEDRO DE OLIVEIRA, o artigo 2º da Lei N. 8.911/94 e o Acórdão nº 2.076/2005 Plenário TCU.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente