Portaria GPR 697 de 10/07/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 697 DE 10 DE JULHO DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA N. 06.966/2008, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia dos proventos do servidor Pedro Xavier Filho à esposa Valdenice Xavier da Costa, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei N. 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217, inciso I, alínea ``a'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 27 de abril de 2008, data do óbito.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 15/07/2008, Seção 2, Fl. 45
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GPR N. 697, de 10 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial, Seção 2, de 15 de julho de 2008, onde se lê: ``Conceder Pensão Vitalícia dos proventos do servidor Pedro Xavier Filho à esposa Valdenice Xavier da Costa'', leia-se: ``Conceder Pensão Vitalícia dos proventos do servidor Pedro Xavier Filho à esposa Maria Valdenice da Costa Xavier e onde se lê: ``com efeitos financeiros a partir de 27 de abril de 2008, leia-se: com efeitos financeiros a partir de 21 de junho de 2008.''
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente