Portaria GPR 745 de 17/07/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 745 DE 17 DE JULHO DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no PA nº. 2.227/2003, resolve:
Incluir na fundamentação legal da Portaria GPR/N. 136 de 11 de março de 2003 publicada no Diário da Justiça de 13 de março de 2003, referente a aposentadoria de ELIZABETH SOBRAL FAGUNDES, o artigo 2º da Lei N. 8.911/94 e o Acórdão nº. 2.076/2005 Plenário TCU.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente