Portaria GPR 793 de 30/07/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 793 DE 30 DE JULHO DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 7.617/1997, resolve:
INCLUIR no Decreto de 09 de junho de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 1986, número 107, que trata da aposentadoria do servidor FERNANDO LEITE DE PAULA, o art. 16 da Lei nº. 11.416/2006 e os arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta nº. 01/2007 STF.
Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente em exercício