Portaria GPR 1301 de 19/11/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1301 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. N. 12.424/2008, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia dos proventos da servidora Maria Emilia Batista Clemente ao esposo Luiz Antonio Araujo Clemente, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei N. 10.887/2004, na Orientação Normativa N. 01 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos dos arts. 216, 217, inciso I, alínea ``a'' da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 06 de outubro de 2008, data do óbito.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente