Portaria GPR 1398 de 09/12/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1398 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA nº 14.539/2003, resolve:
Incluir o art. 2º da Lei nº 8.911/1994 e Acórdão 2.076/2005 Plenário TCU, na Portaria GPR n. 662, de 04 de novembro de 2003, publicada no Diário da Justiça, Seção III, fl. 27, em 06/11/2003, que trata da aposentadoria de Maria Aparecida de Castro César.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente