Portaria GPR 144 de 12/02/2009
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 144 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. N. 652/2009, resolve:
Conceder Pensão Temporária Integral dos proventos do servidor Robert Ferreira Serra a sua filha Thaís Almeida Serra, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei N. 10.887/2004, na Orientação Normativa N. 01/2007 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos dos arts. 216, 217, inciso II, alínea ``a'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 16 de janeiro de 2009, data do óbito.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente