Portaria GPR 338 de 20/03/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 338 DE 20 DE MARÇO DE 2009
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 2.521/2009, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia e Integral do provento do Desembargador LUCIO BATISTA ARANTES à esposa ALBERTINA CUNHA E CRUZ ARANTES, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41 de 19 de dezembro de 2003, regulamentado pela Lei nº 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217 inciso I, alínea ``a'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 11 de fevereiro de 2009, data do óbito.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente