Portaria GPR 518 de 14/05/2009
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 518 DE 14 DE MAIO DE 2009
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 04.808/2009, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia dos proventos do servidor CÉSAR DE ALMEIDA à esposa MARLENE GOMES DOS SANTOS COSTA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei N. 10.887/2004, na Orientação Normativa n. 02, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, de 31 de março de 2009 e nos termos dos arts. 216, 217, inciso I, alínea ``a'' da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 18 de abril de 2009, data do óbito.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 15/05/2009, Seção 2, Fl. 56
RETIFICAÇÃO
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente