Portaria GPR 737 de 17/06/2009
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 737 DE 17 DE JUNHO DE 2009
Outorga de delegação para o exercício de funções notariais e de registro.
Alterada pela Portaria GPR 759 de 22/06/2009
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo artigo 236, caput e parágrafos 1º e 3º, da Constituição Federal; em conformidade com os artigos 15 e 19 da Lei Federal n. 8.935/94 e com o EDITAL N. 01 TJDFT, de 28 de agosto de 2008, que instituiu as normas regulamentadoras do Concurso Público para preenchimento de vagas dos Serviços Notariais e de Registro do Distrito Federal pelo critério de provimento;
CONSIDERANDO os Processos Administrativos n. 1680/2007 e n. 7076/2009;
CONSIDERANDO a homologação do resultado final do certame, consoante Edital nº 9 TJDFT, de 3 de março de 2009;
RESOLVE:
Art. 1° Outorgar a delegação para o exercício das funções notariais e de registro, no 12º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Planaltina-DF, ao senhor BRENO DE ANDRADE ZOEHLER. BRENO DE ANDRADE ZOEHLER SANTA HELENA. (Alterado pela Portaria GPR 759 de 22/06/2009)
Parágrafo único. O Título de Outorga de Delegação será entregue ao seu titular, em solenidade a ser realizada às 17 horas do dia 24 de junho de 2009, no Gabinete da Presidência deste Tribunal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente