Portaria GPR 770 de 25/06/2009
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 770 DE 25 DE JUNHO DE 2009
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 07.322/2009, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos do servidor Paulo Alves de Azevedo a esposa Mercedes Orrú de Azevedo, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei N. 10.887/2004, na Orientação Normativa N. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos dos arts. 216, 217, inciso I, alínea ``a'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 26 de maio de 2009, data do óbito.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente