Portaria GPR 773 de 25/06/2009
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 773 DE 25 DE JUNHO DE 2009
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 07.611/2009, resolve:
Conceder à senhora BENEDITA MARIA DA CONCEIÇÃO, mãe do ex-servidor ARNALDO JOAQUIM DE SOUSA, Pensão Vitalícia dos proventos deste, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei N. 10.887/2004, na Orientação Normativa n. 02, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, de 31 de março de 2009 e nos termos dos arts. 216, 217, inciso I, alínea ``d'' da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 03 de junho de 2009, data do óbito.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente