Portaria GPR 816 de 06/07/2009
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 816 DE 6 DE JULHO DE 2009
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 83 da Lei Complementar nº 35/79, no art. 56 da Lei nº 11.697/08, e nos arts. 317 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal,
RESOLVE
Art. 1º. Declarar vagas, para fins de provimento pelo critério de remoção, as varas a seguir relacionadas, destinadas aos Juízes de Direito titulares das Circunscrições Judiciárias das cidades-satélites:
I 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária do Gama (1º Juizado Especial de Competência Geral), em decorrência da remoção da MMª. Juíza de Direito Isabel de Oliveira Pinto (Portaria GPR nº 777, de 29 de junho de 2009);
II 1ª Vara do Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá (2º Juizado Especial de Competência Geral), em decorrência da remoção do MM. Juiz de Direito Ricardo Norio Daitoku (Portaria GPR nº 777, de 29 de junho de 2009).
Art. 2º. Os interessados deverão requerer inscrição, em quinze dias, contados da publicação desta portaria.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente em exercício