Portaria GPR 830 de 09/07/2009
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 830 DE 9 DE JULHO DE 2009
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 01.130/2009, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária integral, com fundamento nos arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c o art. 2º da Emenda Constitucional n. 47/2005, a Celso Raimundo de Lima, matrícula n. 307932, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Artes Gráficas, Classe ``C'', Padrão 15, Nível Intermediário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei n. 8.112/1990, com redação dada pela Lei n. 9.527/1997, art. 3º da Lei n. 8.911/94, c/c a Resolução n. 19/94-TJDFT, art. 15 da Lei n. 9.527/97 e nos arts. 1º e 3º da Lei n. 10.698/2003.
Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente em exercício