Portaria GPR 1009 de 27/08/2009
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1009 DE 27 DE AGOSTO DE 2009
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 9.901/2009, resolve:
Conceder Pensão Vitálicia Integral dos proventos da servidora Evaldina Oliveira de Carvalho a sua genitora Maria de Oliveira Carvalho, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988 com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, regulamentado pela Lei n. 10.887/2004, na Orientação Normativa n. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos dos arts. 216, 217, inciso I, alínea ``d'' e 218 da Lei n. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 17 de julho de 2009, data do óbito.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente