Portaria GPR 1066 de 08/09/2009
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1066 DE 8 DE SETEMBRO DE 2009
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 08.653/1994 e na Decisão Judicial exarada no processo n. 2009.31.00.001293-4, resolve:
Conceder Pensão Temporária dos proventos do ex-servidor MARIANO LOUREIRO DE ABREU a BENEDITA AFONSO DE ABREU, com fundamento no art. 3º, inciso II, c/c o art. 5º, inciso II, alínea ``a'' da Lei n. 3.373/1958, com efeitos financeiros a partir de 15 de setembro de 2008, em cumprimento de decisão judicial exarada nos autos do processo n. 2009.31.00.001293-4, da 1ª Vara Federal de Seção Judiciária do Amapá.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente