Portaria GPR 1140 de 25/09/2009
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1140 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regimental, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o que consta do Processo Administrativo n° 887/2003,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2009, na forma do demonstrativo anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no § 2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente
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PODER JUDICIÁRIO |
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS |
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL |
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
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SETEMBRO/2008 A AGOSTO/2009 |
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RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") |
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R$ Milhares |
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DESPESA COM PESSOAL |
Despesas Executadas (Últimos 12 meses) |
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Liquidadas |
Inscritas em Restos a Pagar não Processados |
Total |
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DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) |
1.130.186 |
601 |
1.130.787 |
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Pessoal Ativo |
906.255 |
208 |
906.463 |
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Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) |
34.755 |
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34.755 |
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Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) |
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Demais Despesas com Pessoal Ativo |
871.500 |
208 |
871.708 |
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Pessoal Inativo e Pensionistas |
223.931 |
393 |
224.324 |
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Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, §1º da LRF) |
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(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) |
233.572 |
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233.572 |
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Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária |
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Decorrentes de Decisão Judicial |
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Despesas de Exercícios Anteriores |
17.925 |
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17.925 |
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Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados |
215.647 |
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215.647 |
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DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) |
896.614 |
601 |
897.215 |
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) |
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423.852.89 |
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% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III / IV) x 100 |
0,211539% |
0,000142% |
0,211681% |
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LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) |
0,275000% |
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1.165.595 |
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LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) |
0,261250% |
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1.107.316 |
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FONTE: SIAFI, Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, aprovado pela Portaria STN nº 577, de 15.10.2008, e Portaria STN nº 557, de 21.09.2009, que divulga a RCL, disponível no site da STN.
Notas:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados,consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da lei 4.320/64.
2) As despesas de Exercícios Anteriores não computadas devem ser de competência anterior ao período de apuração do RGF. Dessa forma, visando garantir a exatidão dos dados, foi considerado apenas a execução, no elemento de despesa 92, relativa ao período de setembro a dezembro de 2008.
3) As despesas não computadas, relativas a inativos e pensionistas com recursos vinculados, correspondem à execução nas fontes 156/169.
Des. NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente
IVANA H. UEDA RESENDE
Secretária-Geral
CID MOREIRA
Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros
RAQUEL SOARES BUGARIN ARAÚJO
Secretária de Controle Interno