Portaria GPR 64 de 22/01/2010
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 64 DE 22 DE JANEIRO DE 2010
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 19.121/2009, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos do servidor Jurandir de Oliveira Tavares à cônjuge Teresa Neuman Deodato, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei N. 10.887/2004, na Orientação Normativa N. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos dos art. 216 e alínea ``a'', inciso I do art. 217, ambos da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 27 de dezembro de 2009, data do óbito.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 25/01/2010, Seção 2, Fl. 43
RETIFICAÇÃO
Na Portaria-GPR nº 64, de 22 de janeiro de 2010, publicada no Diário Oficial de 25 de janeiro de 2010, Seção 2,
onde se lê: ``... com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional n. 41/2003...''
leia-se ``... com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003 ...''.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente