Portaria GPR 201 de 04/03/2010
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 201 DE 4 DE MARÇO DE 2010
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 02.097/2010, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia Integral da remuneração da servidora MARIA DE LOURDES SAMPAIO ao cônjuge JOSÉ JACOB SAMPAIO, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei N. 10.887/2004, na Orientação Normativa N. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos dos art. 216 e alínea ``a'', inciso I do art. 217, ambos da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 08 de fevereiro de 2010, data do óbito.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente