Portaria GPR 270 de 22/03/2010
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 270 DE 22 DE MARÇO DE 2010
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 02.727/2010, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária integral com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47 de 05 de julho de 2005, a IRAMA FREITAS DE OLIVEIRA, matrícula n. 307800, Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe ``C'', Padrão 15, Nível Superior do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com as vantagens previstas art. 67 da Lei n. 8.112/1990, combinado com art. 6º da Lei n. 9.624, de 2 de abril de 1998 e o inciso II do art. 15 da Medida Provisória n. 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, art. 2º da Lei n. 8.911/94 c/c a Resolução n. 19/94-TJDF e art. 3º da Lei n. 8.911/94, art. 15 da Lei n. 9.527/97, no Acórdão 2.076/2005 Plenário-TCU e nos arts. 1º e 3º da Lei n. 10.698/2003.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente