Portaria GPR 576 de 25/05/2010
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 576 DE 25 DE MAIO DE 2010
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA N 5.048/2010,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, a ANA MARIA NERY DE SÁ ASSIS, matrícula n. 307.278, Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, Nível Superior do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990, combinado com art. 6º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998 e o inciso II do art. 15 da Medida Provisória n. 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, no art. 3º da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994 c/c a Resolução n. 19/1994-TJDF e art. 15 da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, nos arts. 1º e 3º da Lei 10.698, de 2 de julho de 2003 e no art. 2º da Lei 8.911, de 1994, combinado com o Acórdão 2076/2005 Plenário TCU.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente