Portaria GPR 782 de 29/06/2010
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 782 DE 29 DE JUNHO DE 2010
Prorrogação dos prazos processuais quando do encerramento antecipado do expediente forense em virtude dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Considerar-se-ão prorrogados, até o primeiro dia útil subsequente, os prazos processuais vencidos nos dias em que o expediente forense, em virtude dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2010, encerrar-se antes do horário normal, nos termos do art. 184, § 1º, II, do Código de Processo Civil.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios