Portaria GPR 955 de 06/08/2010
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 955 DE 6 DE AGOSTO DE 2010
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 6.933/2010, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos da servidora Maria de Fátima Silva à mãe Maria Leonila da Silva, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei N. 10.887/2004, na Orientação Normativa N. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, nos termos dos art. 216 e alínea d, inciso I do art. 217, ambos da Lei N. 8.112/90, e da Orientação Normativa nº 110 da SAF, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2010, data do óbito.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente