Portaria GPR 997 de 17/08/2010
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 997 DE 17 DE AGOSTO DE 2010
Delegação de Competência ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para apuração de irregularidades, em face dos fatos narrados no Ofício nº 0090/2010-CGJ, de 29/03/2010.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e com fundamento nos Artigos 11 e 12 da Lei nº. 9.784/1999 e no §3º do Artigo 143 da Lei nº. 8.112/90, e o teor do P.A. 06.243/2010,
RESOLVE:
Art. 1.º Delegar competência ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para a apuração dos fatos imputados à servidora A.M.M.S.A., matrícula 2426996, conforme Ofício 0090/2010-CGJ, de 29/03/2010 e seus anexos, observadas as disposições contidas nas Leis nºs. 8.112/90 e 9.784/99.
Parágrafo Único - Fica delegada a competência para apurar os fatos, instaurar e instruir Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar e, ainda, sugerir a penalidade a ser aplicada em decorrência dos fatos imputados à referida servidora.
Art. 2.º Fica resguardada a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para análise do relatório apresentado pela Comissão formalmente designada para apuração dos respectivos fatos e julgamento de eventuais penalidades propostas.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente